AREsp 2805733 - DECISAO

AREsp 2805733 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e fundamentada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; por ser recurso sujeito ao CPC/2015 e não sendo conhecido, impõe-se a fixação de honorários recursais em desfavor da recorrente, majorados em 10% sobre o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, conforme art. 85, §§ aplicáveis, e jurisprudência do Tema 1.059/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Preclusão, Embargos De Declaração
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Preclusão Embargos De Declaração

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Parties

MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e fundamentada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; por ser recurso sujeito ao CPC/2015 e não sendo conhecido, impõe-se a fixação de honorários recursais em desfavor da recorrente, majorados em 10% sobre o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, conforme art. 85, §§ aplicáveis, e jurisprudência do Tema 1.059/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada
  • Publique-se e intimem-se