AREsp 2809090 - DECISAO

AREsp 2809090 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula n. 284/STF porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente ao alegar genericamente violação ao art. 1.022 do CPC sem indicar quais incisos teriam sido contrariados, justificando o não conhecimento do Recurso Especial; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ELIZABETE APARECIDA DA CUNHA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC Honorários Advocatícios

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Parties

ELIZABETE APARECIDA DA CUNHA SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa ao art.1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 284/STF porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente ao alegar genericamente violação ao art. 1.022 do CPC sem indicar quais incisos teriam sido contrariados, justificando o não conhecimento do Recurso Especial; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial