AREsp 2740042 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão das deficiências de admissibilidade identificadas pelo Tribunal de origem: falta de prequestionamento das questões suscitadas, ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF), presença de fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF) e necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, além da vedação de o STJ apreciar matéria constitucional competente ao STF.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 283 STF Súmula 211 STJ Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos suscitados
  2. 2 alegada deficiência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 existência de fundamento autônomo não impugnado atraindo Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão das deficiências de admissibilidade identificadas pelo Tribunal de origem: falta de prequestionamento das questões suscitadas, ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF), presença de fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF) e necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, além da vedação de o STJ apreciar matéria constitucional competente ao STF.

Court Disposition

conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.