AREsp 2347136 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, infringindo o dever de dialeticidade (Súmula 182 do STJ), motivo pelo qual se manteve a inadmissão do recurso especial fundada nas Súmulas 7 e 83 e na ausência de dissídio...

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Parties
Agravante: FRANCISCO RAMOS FILHO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por FRANCISCO RAMOS FILHO.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

FRANCISCO RAMOS FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, infringindo o dever de dialeticidade (Súmula 182 do STJ), motivo pelo qual se manteve a inadmissão do recurso especial fundada nas Súmulas 7 e 83 e na ausência de dissídio jurisprudencial; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por FRANCISCO RAMOS FILHO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.