AREsp 2811398 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARILDA DE LOURDES SANTOS CARDOSO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que não admitiu o recurso especial, por intempestividade. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (f. 988): APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSOR DA REDE BÁSICA DE EDUCAÇÃO...

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Parties: Agravante: MARILDA DE LOURDES SANTOS CARDOSO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Incidente De Inconstitucionalidade, Opção Remuneratória, Aposentadoria De Servidor Estadual, Paridade

Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Incidente De Inconstitucionalidade Opção Remuneratória +2 more

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Parties

MARILDA DE LOURDES SANTOS CARDOSO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 aplicação de decisão do Órgão Especial (incidente de inconstitucionalidade) a casos análogos
3 alegada ofensa ao art. 489, § 1º, V do CPC/2015

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