AREsp 2142014 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente o fundamento de inadmissão aplicado pelo Tribunal estadual (Súmula 83 do STJ); por ausência de impugnação específica aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 juntamente com a Súmula 182 do STJ, impondo o não conhecimento do agravo.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: DIEGO CAETANO RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Impugnação Específica, Art. 932 Do CPC
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Parties
DIEGO CAETANO RODRIGUES
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissão)
Legal Issues
- 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 83 do STJ
- 2 insuficiência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (art. 545 do CPC)
- 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente o fundamento de inadmissão aplicado pelo Tribunal estadual (Súmula 83 do STJ); por ausência de impugnação específica aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 juntamente com a Súmula 182 do STJ, impondo o não conhecimento do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO DIEGO CAETANO RODRIGUES agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na Apelação Criminal n. 0250540-97.2019.8.21.7000. Nas razões do especial, o agravante alegou violação dos arts. 185 e 400 do Código de Processo Penal. O recurso especial foi inadmitido no juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, o que ensejou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal, na pessoa do Subprocuradora-Geral da República Miécio Oscar Uchôa Cavalcanti Filho, manifestou-se pelo não provimento do agravo em recurso especial ou, caso provido, pelo não provimento do recurso especial (fls. 600-605 ). Decido. No caso vertente, o Tribunal estadual não admitiu o recurso especial, em razão da Súmula n. 83 do STJ. Todavia, o recorrente, no agravo em exame, não refutou o fundamento acima referido, o que atrai a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação da Súmula n. 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Com efeito, a parte não rebateu adequadamente a Súmula n. 83 do STJ. Para tanto, era necessário indicar jurisprudência contrária à apresentada - precedentes supervenientes - e demonstrar que outra é a orientação deste Superior Tribunal e m cada tema analisado, o que não ocorreu. Nessa linha de intelecção: AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.314.270/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023. À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA