AREsp 2689183 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, quanto à alegação de atipicidade pela Lei 14.230/2021, o acervo probatório demonstra que...

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Parties
Agravante: EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025) Agravo Interno Julgado, Negado Provimento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Súmula 284/stf Súmula 182/stj

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Parties

EDIMAR DE FREITAS ALBONETI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025) Agravo Interno Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF sobre admissibilidade
  3. 3 efeito das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 ao art.10, inciso X, da LIA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, quanto à alegação de atipicidade pela Lei 14.230/2021, o acervo probatório demonstra que a condenação se apoia em conduta dolosa que causou dano ao erário pela omissão na arrecadação de tributos municipais, de modo que a alteração legislativa não afasta a responsabilização no caso concreto.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.