AREsp 2722500 - DECISAO

AREsp 2722500 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não tendo sido esgotadas as vias ordinárias; aplica-se por analogia o óbice da Súmula 281/STF, e a decisão é proferida com fundamento no art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: MANHATTAN SQUARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS RESIDENCIAL 01 SPE LTDA.; Agravante: OAS EMPREENDIMENTOS S.A.; Autor: IGOR NASCIMENTO VIANA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281/stf, Honorários Sucumbenciais, Penalidades Por Recursos Manifestamente Inadmissíveis
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281/stf Honorários Sucumbenciais Penalidades Por Recursos Manifestamente Inadmissíveis

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Parties

MANHATTAN SQUARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS RESIDENCIAL 01 SPE LTDA.

Agravante

OAS EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

IGOR NASCIMENTO VIANA CARNEIRO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento
  2. 2 aplicação da Súmula 281/STF por analogia
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais quando não fixados na origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não tendo sido esgotadas as vias ordinárias; aplica-se por analogia o óbice da Súmula 281/STF, e a decisão é proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC. Não se majoram honorários de sucumbência recursal, pois não foram arbitrados na instância de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem