AREsp 2710314 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), justificando-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e o...

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Parties
Agravante: CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SÃO PAULO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SÃO PAULO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), justificando-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SÃO PAULO
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, em especial da Súmula 83/STJ