AREsp 2777935 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, nenhum dos fundamentos apontados na decisão de não admissão do recurso especial (incidência das súmulas 07 e 83/STJ e da súmula 284/STF quanto ao dissídio jurisprudencial), nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 07/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 07/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Incidência das súmulas 07 e 83/STJ e da súmula 284/STF como fundamentos para não admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC/2015 e do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, nenhum dos fundamentos apontados na decisão de não admissão do recurso especial (incidência das súmulas 07 e 83/STJ e da súmula 284/STF quanto ao dissídio jurisprudencial), nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.