AREsp 2824989 - DECISAO

AREsp 2824989 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação local (impedindo o exame do recurso especial, por analogia à Súmula 280/STF) e porque a alegação de ofensa a dispositivos de lei federal foi genérica e insuficiente para demonstrar contrariedade, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; portanto o recurso é inadmissível.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ÓBIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Transação E Acordo Extrajudicial, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Aplicação Analógica De Súmulas Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Transação E Acordo Extrajudicial Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Aplicação Analógica De Súmulas Do STF

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Parties

MUNICÍPIO DE ÓBIDOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 841 do Código Civil quanto à transação de direitos indisponíveis
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 373, I, do CPC
  3. 3 recurso especial interposto contra acórdão fundamentado em legislação local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação local (impedindo o exame do recurso especial, por analogia à Súmula 280/STF) e porque a alegação de ofensa a dispositivos de lei federal foi genérica e insuficiente para demonstrar contrariedade, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; portanto o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.