AREsp 2815845 - DECISAO

AREsp 2815845 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 07 e 83/STJ), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e pela jurisprudência, o agravo não foi conhecido.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 07 E 83/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 07 E 83/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que não admitem o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 07 e 83/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Ônus do agravante de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 07 e 83/STJ), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e pela jurisprudência, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.