AREsp 2818890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto por PARAÍBA PREVIDÊNCIA, mas não se conheceu do recurso especial ante a presença de obstáculos de admissibilidade: matérias constitucionais deviam ser dirimidas no STF; não se admite recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula; princípios não substituem lei federal...

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Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas E Enunciados Vinculantes, IRDR (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas), Congelamento De Adicionais Militares
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas E Enunciados Vinculantes IRDR (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas) Congelamento De Adicionais Militares

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 Possibilidade de fundamentar recurso especial em violação de enunciado de súmula
  3. 3 Obrigação de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por PARAÍBA PREVIDÊNCIA, mas não se conheceu do recurso especial ante a presença de obstáculos de admissibilidade: matérias constitucionais deviam ser dirimidas no STF; não se admite recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula; princípios não substituem lei federal para fins do art.105, III, "a"; ausência de prequestionamento; e deficiência da fundamentação por não indicar os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF). Assim, o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.