AREsp 2716927 - DECISAO

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Deferiu-se o agravo interno para que o relator exercesse o juízo de retratação, tornando sem efeito a decisão recorrida e procedendo a novo exame do recurso; contudo, ao analisar o mérito da admissibilidade concluiu-se que a matéria demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve demonstração de prequestionamento suficiente em relação a dispositivos do CPC/2015 (Súmula 284/STF) e questões constitucionais devem ser dirimidas pelo STF, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; determinou-se também majoração dos honorários sucumbenciais em 10% se anteriormente fixados, observados os parâmetros legais.

Parties
Agravante: SILVINEI VASQUES; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo interno provido; conhecida a reconsideração; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Processo Administrativo Disciplinar, Teoria Dos Motivos Determinantes
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj Processo Administrativo Disciplinar +1 more

Case Brief

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Parties

SILVINEI VASQUES

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 competência do STJ para exame de questões constitucionais

Ratio Decidendi

Deferiu-se o agravo interno para que o relator exercesse o juízo de retratação, tornando sem efeito a decisão recorrida e procedendo a novo exame do recurso; contudo, ao analisar o mérito da admissibilidade concluiu-se que a matéria demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve demonstração de prequestionamento suficiente em relação a dispositivos do CPC/2015 (Súmula 284/STF) e questões constitucionais devem ser dirimidas pelo STF, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; determinou-se também majoração dos honorários sucumbenciais em 10% se anteriormente fixados, observados os parâmetros legais.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecida a reconsideração; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 395-397 (art. 259, §6º do RISTJ)