AREsp 2764369 - DECISAO

AREsp 2764369 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; assim, mantêm-se hígidos os fundamentos de inadmissibilidade proferidos pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: FRUTAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Legitimidade Passiva Em Mandado De Segurança, ICMS Antecipação Por Lei Complementar, Súmulas E Jurisprudência Sobre Admissibilidade
Tributário Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Legitimidade Passiva Em Mandado De Segurança ICMS Antecipação Por Lei Complementar Súmulas E Jurisprudência Sobre Admissibilidade

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Parties

FRUTAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão no acórdão recorrido e nos embargos de declaração
  2. 2 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial (impugnação específica)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; assim, mantêm-se hígidos os fundamentos de inadmissibilidade proferidos pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.