AREsp 2574898 - DECISAO

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O agravo é inadmissível porque o acórdão recorrido manifestou-se em conformidade com orientação firmada em recurso repetitivo do STJ, sujeitando-se, assim, ao regime do artigo 1.030, I, "b", do CPC/2015, cabendo agravo interno perante o Tribunal de origem; por isso, o agravo interposto não pode ser conhecido. Foi...

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Parties
Agravante: autor; Agravadas: instituições financeiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Ônus Da Prova, Autenticidade De Assinaturas, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
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Parties

autor

Agravante

instituições financeiras

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal e sua inaplicabilidade no caso
  3. 3 ônus da prova quanto à autenticidade das assinaturas em contratos bancários

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível porque o acórdão recorrido manifestou-se em conformidade com orientação firmada em recurso repetitivo do STJ, sujeitando-se, assim, ao regime do artigo 1.030, I, "b", do CPC/2015, cabendo agravo interno perante o Tribunal de origem; por isso, o agravo interposto não pode ser conhecido. Foi também majorado em 10% o valor dos honorários em favor das agravadas nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa se houver gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor das agravadas, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa em caso de beneficiário da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.