AREsp 2798904 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão de origem (incidência da Súmula 7/STJ) que obsteou a admissão do recurso especial, exigência imposta pelo CPC/2015, pelo RI/STJ e pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica À Fundamentação Que Obste a Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica À Fundamentação Que Obste a Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão de origem (incidência da Súmula 7/STJ) que obsteou a admissão do recurso especial, exigência imposta pelo CPC/2015, pelo RI/STJ e pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.