AREsp 2166707 - DECISAO

AREsp 2166707 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à incidência da Súmula 7/STJ, estando presentes os óbices de admissibilidade invocados pelo Tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 34, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do...

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Parties
Agravante: MADEPAR FLORESTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prejudicialidade Do Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Código Florestal
Processual Civil Direito Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prejudicialidade Do Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas Código Florestal

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Parties

MADEPAR FLORESTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 prejudicialidade do dissídio jurisprudencial suscitada

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à incidência da Súmula 7/STJ, estando presentes os óbices de admissibilidade invocados pelo Tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 34, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.