AREsp 2811923 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo que inadmitiu os recursos especiais, conforme exigência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por isso não se supera o juízo de admissibilidade,...

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Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM; Agravante: MUNICÍPIO DE OSASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Agravante

MUNICÍPIO DE OSASCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame de fatos e provas
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, par. único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo que inadmitiu os recursos especiais, conforme exigência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por isso não se supera o juízo de admissibilidade, aplicando-se, quando cabível, a majoração de honorários de 10% prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conheço dos agravos em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão de gratuidade da justiça.