AREsp 2791386 - DECISAO

AREsp 2791386 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ) que justificaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e da Súmula 735 do STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando consta prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ) que justificaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º se aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.