AREsp 2166419 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos fáticos e jurídicos do acórdão recorrido, sendo aplicável por analogia a Súmula 284 do STF; ademais, o acórdão de origem registrou que não houve pedido de inexigibilidade das contribuições em...

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Parties
Agravante: ENRICO ROSSI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Contribuições Previdenciárias, Inexigibilidade De Contribuições, Base De Cálculo
Direito Tributário Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Contribuições Previdenciárias Inexigibilidade De Contribuições Base De Cálculo

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Parties

ENRICO ROSSI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por razões dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 reconhecimento da inexistência de pedido de inexigibilidade das Contribuições a Terceiros e SAT/RAT/FAP no título executivo
  3. 3 identidade da base de cálculo das contribuições

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos fáticos e jurídicos do acórdão recorrido, sendo aplicável por analogia a Súmula 284 do STF; ademais, o acórdão de origem registrou que não houve pedido de inexigibilidade das contribuições em questão, e a discussão sobre identidade da base de cálculo deveria ter sido suscitada na fase de conhecimento, não sendo possível ampliar o pedido na execução em razão dos limites da coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.