AREsp 2827424 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
2. 2 ausência de demonstração da similitude analítica
3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a questão da ausência de demonstração da similitude analítica, devendo aplicar‑se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos procedimentais invocados (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Ademais, houve majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial
• Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC