AREsp 2677267 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois as alegações de negativa de prestação jurisdicional foram genéricas e não especificaram os pontos omissos, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a divergência jurisprudencial não ficou demonstrada por falta de cotejo analítico e transcrição adequada nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC, e 255, §1º, RISTJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DANTE HENRIQUE PORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Execução Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Súmula 284/stf

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Parties

DANTE HENRIQUE PORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Comprovação de divergência jurisprudencial e exigência de cotejo analítico (art. 1.029, §1º CPC; art. 255, §1º RISTJ)
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois as alegações de negativa de prestação jurisdicional foram genéricas e não especificaram os pontos omissos, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a divergência jurisprudencial não ficou demonstrada por falta de cotejo analítico e transcrição adequada nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC, e 255, §1º, RISTJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se