AREsp 2807468 - DECISAO

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Conheço o agravo para não conhecer do recurso especial, por não conter os dispositivos indicados comando normativo apto a sustentar a tese deduzida (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados (incidência da Súmula 282/STF); caso tenham sido fixados...

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Parties
Agravante: MARIA ANUNCIAÇÃO LIMA NOVAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
conheço o agravo para não conhecer o recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA ANUNCIAÇÃO LIMA NOVAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 300 e 502 do CPC/2015 e do art. 1º do Decreto n. 20.910/32
  2. 2 ausência de comando normativo nos dispositivos indicados (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheço o agravo para não conhecer do recurso especial, por não conter os dispositivos indicados comando normativo apto a sustentar a tese deduzida (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados (incidência da Súmula 282/STF); caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

conheço o agravo para não conhecer o recurso especial

Orders

  • Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).