AREsp 2804299 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão recorrida, em especial não rebateu a alegada ausência de violação ao art. 1.022 do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: Município de Xique- Xique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Município de Xique- Xique

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão recorrida, em especial não rebateu a alegada ausência de violação ao art. 1.022 do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.