AREsp 2844609 - DECISAO

AREsp 2844609 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF, e não atendeu aos requisitos relativos ao dissídio jurisprudencial previstos no art. 1029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF como fundamento para não admissão
  3. 3 não observância dos requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF, e não atendeu aos requisitos relativos ao dissídio jurisprudencial previstos no art. 1029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RI/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).