AREsp 2811684 - DECISAO

AREsp 2811684 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 284/STF), sendo aplicável a Súmula 182/STJ que veda agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade / Juízo De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (284/stf; 182/stj), Competência Para Exame De Admissibilidade, Extrapolação Do Poder Regulamentar
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (284/stf; 182/stj) Competência Para Exame De Admissibilidade Extrapolação Do Poder Regulamentar

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Vice-Presidência

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF como fundamento único para inadmissão do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 284/STF), sendo aplicável a Súmula 182/STJ que veda agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.