AREsp 2818700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não especificou os incisos violados (Súmula 284/STF) e porque a questão relativa ao art. 489, §1º, IV, do CPC não foi examinada pelo tribunal a quo apesar de embargos de declaração,...

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Parties
Agravante: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 489, §1º, IV, do CPC
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 284/STF e n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não especificou os incisos violados (Súmula 284/STF) e porque a questão relativa ao art. 489, §1º, IV, do CPC não foi examinada pelo tribunal a quo apesar de embargos de declaração, inexistindo prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.