AREsp 2824183 - DECISAO

AREsp 2824183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa a dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284 do STF), sendo, ainda, majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ÓBIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Transação, Art. 841 Do Código Civil, Art. 373, I, Do CPC, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Transação Art. 841 Do Código Civil Art. 373, I, Do CPC Súmulas 282 E 356 Do STF +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ÓBIDOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 841 do Código Civil quanto à transação envolvendo ente público
  2. 2 alegada violação do art. 373, I, do CPC
  3. 3 falta de prequestionamento das matérias suscitadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa a dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284 do STF), sendo, ainda, majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.