AREsp 2793403 - DECISAO

AREsp 2793403 - DECISAO

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ, razão pela qual, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na jurisprudência do STJ, o relator não conheceu do agravo em recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% se previamente fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARIA MADALENA FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA MADALENA FERREIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ, razão pela qual, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na jurisprudência do STJ, o relator não conheceu do agravo em recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% se previamente fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.