AREsp 2761907 - DECISAO

AREsp 2761907 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial: quanto ao fundamento na alínea c (dissídio jurisprudencial), o recurso não demonstrou o cotejo analítico exigido entre acórdãos, inviabilizando o conhecimento; quanto ao fundamento na alínea a (violação de domicílio), as instâncias ordinárias, com base em fatos e provas (monitoramento, intenso fluxo de pessoas, observação da manipulação de entorpecentes e apreensão de drogas e arma), concluíram pela ausência de nulidade, e o acolhimento da tese defensiva exigiria reexame fático-probatório, impedido pela Súmula 7 do STJ; além disso aplicou-se a possibilidade de decisão monocrática em face de...

Parties
Agravante: LUDIAN FRANCISCO CARDOSO DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial/parte Contrária: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Súmulas Do STJ ( Súmula 7 E Súmula 568 ), Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Violação De Domicílio Nulidade De Provas Súmulas Do STJ ( Súmula 7 E Súmula 568 ) +1 more

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Parties

LUDIAN FRANCISCO CARDOSO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público de Minas Gerais

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea c do art.105, III, da CF (dissídio jurisprudencial)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea a do art.105, III, da CF quanto à alegação de violação de domicílio
  3. 3 Alegação de nulidade por inobservância do art. 564, IV, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial: quanto ao fundamento na alínea c (dissídio jurisprudencial), o recurso não demonstrou o cotejo analítico exigido entre acórdãos, inviabilizando o conhecimento; quanto ao fundamento na alínea a (violação de domicílio), as instâncias ordinárias, com base em fatos e provas (monitoramento, intenso fluxo de pessoas, observação da manipulação de entorpecentes e apreensão de drogas e arma), concluíram pela ausência de nulidade, e o acolhimento da tese defensiva exigiria reexame fático-probatório, impedido pela Súmula 7 do STJ; além disso aplicou-se a possibilidade de decisão monocrática em face de...

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.