AREsp 2825263 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (aplicação da Súmula 284 do STF), por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas pelo recorrente apesar de oposição de embargos (aplicação da Súmula 211 do STJ), por exigência de reexame...

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Parties
Agravante: JOSIAS PAULO SANTIAGO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho, Remuneração De Servidores Públicos, LINDB Art.24
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Militar Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ +5 more

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Parties

JOSIAS PAULO SANTIAGO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 Aplicação do art. 24 da LINDB quanto à eficácia retroativa de lei complementar que alterou jornada de trabalho
  3. 3 Violação dos princípios da segurança jurídica e da irredutibilidade de vencimentos em razão de majoração da jornada de trabalho dos policiais militares sem contraprestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (aplicação da Súmula 284 do STF), por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas pelo recorrente apesar de oposição de embargos (aplicação da Súmula 211 do STJ), por exigência de reexame de prova para o acolhimento da pretensão (Súmula 7 do STJ) e por parte da tese ser de cunho eminentemente constitucional, não cabendo ao STJ o seu exame; majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem