AREsp 2814001 - DECISAO

AREsp 2814001 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame fático-probatório (Súmula 7) nem apresentando precedentes que afastes a incidência da Súmula 83, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Revogação De Regime Tributário Diferenciado, Princípio Do Contraditório E Da Ampla Defesa
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 735 Do STF Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa Revogação De Regime Tributário Diferenciado +1 more

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame fático-probatório (Súmula 7) nem apresentando precedentes que afastes a incidência da Súmula 83, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se