AREsp 2805903 - DECISAO

AREsp 2805903 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a alegação de omissão em embargos de declaração foi genérica, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque, no mérito da competência, a ação foi proposta apenas contra pessoa natural, inexistindo interesse federal suficiente apesar da propriedade do DNIT, de modo que cabe declínio à Justiça Estadual com fundamento nas Súmulas 150 e 224 do STJ; ademais, o acórdão de origem apoiou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes que mantêm o decisum (Súmula 126/STJ).

Parties
Agravante: Rumo Malha Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Da Justiça Federal, Súmulas Do STJ E STF, Omissão Em Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Competência Da Justiça Federal Súmulas Do STJ E STF Omissão Em Embargos De Declaração

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Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (mencionadamente a Súmula 83/STJ) e se incide a Súmula 182/STJ
  2. 2 se a alegada omissão do acórdão foi demonstrada conforme art. 1.022 do CPC
  3. 3 se havia competência da Justiça Federal diante da propriedade da área pelo DNIT e da atuação da concessionária

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a alegação de omissão em embargos de declaração foi genérica, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque, no mérito da competência, a ação foi proposta apenas contra pessoa natural, inexistindo interesse federal suficiente apesar da propriedade do DNIT, de modo que cabe declínio à Justiça Estadual com fundamento nas Súmulas 150 e 224 do STJ; ademais, o acórdão de origem apoiou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes que mantêm o decisum (Súmula 126/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se