AREsp 2793683 - DECISAO

AREsp 2793683 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, os quais se apoiaram nas Súmulas 83/STJ e 7/STJ, não sendo suficiente argumentação genérica ou indicação de precedentes sem demonstração de contemporaneidade ou distinção relevante.

Parties
Agravante: DIRCE MARIA PAZINI SOUZA LOBO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Habilitação De Herdeiros, Capacidade Processual, Cessação Do Mandato Por Óbito, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Habilitação De Herdeiros Capacidade Processual +2 more

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Parties

DIRCE MARIA PAZINI SOUZA LOBO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, os quais se apoiaram nas Súmulas 83/STJ e 7/STJ, não sendo suficiente argumentação genérica ou indicação de precedentes sem demonstração de contemporaneidade ou distinção relevante.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% quando anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.