AREsp 2809573 - DECISAO

AREsp 2809573 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou que a matéria poderia ser conhecida sem reexame fático-probatório, requisito necessário para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e exigência de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  3. 3 majorazione de honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou que a matéria poderia ser conhecida sem reexame fático-probatório, requisito necessário para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo...