AREsp 2789058 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as insurgências relativas a omissão nos embargos de declaração foram genéricas (impedindo prequestionamento, aplicando-se, por analogia, Súmula 284/STF), a alegada violação a enunciado de súmula não é matéria apropriada ao recurso especial (Súmula 518/STJ) e houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais (Súmula 211/STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu que, no mandado de segurança coletivo, faltou prova documental mínima, justificando a sentença terminativa.

Parties
Agravante: SINDICATO DAS CLÍNICAS RADIOLÓGICAS, ULTRASSONOGRAFIA, RESSONÂNCIA MAGNÉTICA, MEDICINA NUCLEAR E RADIOTERAPIA NO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Prova Documental, Mandado De Segurança Coletivo, ISSQN
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Prova Documental Mandado De Segurança Coletivo +1 more

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Parties

SINDICATO DAS CLÍNICAS RADIOLÓGICAS, ULTRASSONOGRAFIA, RESSONÂNCIA MAGNÉTICA, MEDICINA NUCLEAR E RADIOTERAPIA NO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 19, 489, §1º, VI, 927, III e IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 afronta à Súmula n. 213/STJ
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as insurgências relativas a omissão nos embargos de declaração foram genéricas (impedindo prequestionamento, aplicando-se, por analogia, Súmula 284/STF), a alegada violação a enunciado de súmula não é matéria apropriada ao recurso especial (Súmula 518/STJ) e houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais (Súmula 211/STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu que, no mandado de segurança coletivo, faltou prova documental mínima, justificando a sentença terminativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.