AREsp 2723001 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que impede o exame da controvérsia, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial; aplica-se também a vedação ao conhecimento com base em dissídio jurisprudencial nas mesmas razões.

Parties: Agravante/recorrente: COMINT-IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, ICMS, PIS, COFINS, Honorários Advocatícios Recursais

Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF ICMS PIS +2 more

Case Brief

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Parties

COMINT-IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 inadmissão do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
2 questão sobre prequestionamento
3 alegação de revaloração e não reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Intimem-se.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais, nos termos do Enunciado administrativo 7/STJ