AREsp 2832216 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, e porque a alteração do decidido demandaria reexame de matéria fático-probatória e de provas pré-constituídas, vedado em recurso especial pela Súmula...

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Parties
Agravante: MCKINSEY & COMPANY, INC. DO BRASIL CONSULTORIA LTDA.; Respondente: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Intimação Eletrônica, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Intimação Eletrônica Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

MCKINSEY & COMPANY, INC. DO BRASIL CONSULTORIA LTDA.

Agravante

Município

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 100, III, do CTN (práticas reiteradas da administração)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por envolver reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, e porque a alteração do decidido demandaria reexame de matéria fático-probatória e de provas pré-constituídas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu que os e-mails eram meramente informativos, não comprovando a incidência do art. 100, III, do CTN.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
  • Intimem-se.