AREsp 2283940 - DECISAO

AREsp 2283940 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão denegatória, não demonstrou o cotejo analítico exigido para afastar a incidência da Súmula 7/STJ e não comprovou o cumprimento dos requisitos do art.1029, §1º do CPC e art.255, §1º do RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art.932, III do CPC e art.34, XVIII, a, c/c art.253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não conheceu-se.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE; Embargante: SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Dívida Ativa, Taxas Municipais
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cotejo Analítico Dívida Ativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Agravante

SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 necessidade de demonstração do cotejo analítico para afastar a Súmula 7/STJ
  3. 3 cumprimento do art.1029, §1º do CPC e art.255, §1º do RISTJ para admissibilidade pela alínea c

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão denegatória, não demonstrou o cotejo analítico exigido para afastar a incidência da Súmula 7/STJ e não comprovou o cumprimento dos requisitos do art.1029, §1º do CPC e art.255, §1º do RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art.932, III do CPC e art.34, XVIII, a, c/c art.253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não conheceu-se.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal