AREsp 2797481 - DECISAO

AREsp 2797481 - DECISAO

Como o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de origem, que assentou a não admissão do recurso especial na existência de matéria eminentemente constitucional, não se cumpriu o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, devendo o agravo não ser...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 impossibilidade de interpor recurso especial quando o acórdão impugnado possui fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de origem, que assentou a não admissão do recurso especial na existência de matéria eminentemente constitucional, não se cumpriu o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, devendo o agravo não ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.