AREsp 2740184 - DECISAO

AREsp 2740184 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido.

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Parties
Agravante: EDMUNDO JORGE MOURA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Recursais

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Parties

EDMUNDO JORGE MOURA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial previstos no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.