AREsp 2551012 - DECISAO

AREsp 2551012 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade que negou seguimento ao recurso especial, havendo apenas impugnação genérica, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tutela De Urgência, Execução Provisória De Astreintes
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tutela De Urgência Execução Provisória De Astreintes

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação pormenorizada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade que negou seguimento ao recurso especial, havendo apenas impugnação genérica, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.