AREsp 2847437 - DECISAO

AREsp 2847437 - DECISAO

Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: MATEUS FREITAS CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATEUS FREITAS CAETANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se