AREsp 2747495 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ indicada como fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigida pela lei processual e pela jurisprudência a impugnação específica dos fundamentos.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ como fundamento de não admissão
- 3 inviabilidade de discutir questão constitucional via recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ indicada como fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigida pela lei processual e pela jurisprudência a impugnação específica dos fundamentos.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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