AREsp 2773971 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, havendo deficiência de fundamentação que impõe a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: BRUNA BENITTES DE DEUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Transferência De Aluno Entre Instituições De Ensino, Lei 9.536/1997
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
BRUNA BENITTES DE DEUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado no recurso especial
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente
- 3 Requisitos para transferência de aluno por remoção de servidor público nos termos da Lei 9.536/1997
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, havendo deficiência de fundamentação que impõe a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment