AREsp 2685370 - DECISAO

AREsp 2685370 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias indicadas (arts. 9º, 10, 336, 337, XI e 141 do CPC), aplicando-se o enunciado 211 da Súmula do STJ; afastou-se a configuração de prequestionamento ficto, porquanto tal instituto depende...

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Parties
Agravante: BELLAGIO LICENSE MANAGING PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BELLAGIO LICENSE MANAGING PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das matérias apontadas (arts. 9º, 10, 336, 337, XI e 141 do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (proibição de reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias indicadas (arts. 9º, 10, 336, 337, XI e 141 do CPC), aplicando-se o enunciado 211 da Súmula do STJ; afastou-se a configuração de prequestionamento ficto, porquanto tal instituto depende do reconhecimento da omissão pela Corte (art. 1025 do CPC/2015); além disso, observou-se a exigência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais. Por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, por conseguinte, não conheço do recurso especial interposto.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais do §3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.