AREsp 2812499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de cotejo analítico capaz de demonstrar o dissídio jurisprudencial invocado, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do...

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Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Recorrida: Concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Concessionária de energia elétrica

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 373, II, do CPC
  2. 2 suficiência de prova documental para comprovar nexo de causalidade em ação regressiva de seguradora
  3. 3 requisitos do cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de cotejo analítico capaz de demonstrar o dissídio jurisprudencial invocado, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.