AREsp 2847188 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão de não indicação precisa dos dispositivos legais federais invocados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

Parties: Agravante: VERA LUCIA BRAGA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais invocados no recurso especial
2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissão de recurso por deficiência de fundamentação
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão de não indicação precisa dos dispositivos legais federais invocados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, quando exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.