AREsp 2734921 - DECISAO

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O agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem (necessidade de reexame de contexto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais), de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC; majorou-se os honorários em 12% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MASTER FOOD BARIGUI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; Agravada: MULTIPLAN GREENFIELD XI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj), Interpretação De Cláusulas Contratuais (súmula 5/stj), Prequestionamento, Prova Pericial, Revisional De Aluguéis, Despejo Por Falta De Pagamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj) Interpretação De Cláusulas Contratuais (súmula 5/stj) Prequestionamento Prova Pericial +3 more

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Parties

MASTER FOOD BARIGUI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

MULTIPLAN GREENFIELD XI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento
  2. 2 necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem (necessidade de reexame de contexto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais), de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC; majorou-se os honorários em 12% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro para 12% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.